Devoluções, Trocas e Garantias

Devoluções, Trocas e Garantias

• Termos usados
  • ·Marketplace: Plataforma de Ecommerce que disponibiliza lojas virtuais para vendas de produtos.
  •  Vendedor: Proprietário da empresa, pessoa jurídica que utiliza os espaços virtuais da marketplace pra vendas de seus produtos.
  •  Cliente: Pessoa física ou jurídica que compra os produtos do Vendedor no Marketplace.
  •  CDC: Código de Defesa do Consumidor
• Legislação aplicada
  •  Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11/Set/1990 
  •  Decreto nº 7.962/2013, é a A Lei do e-Commerce que complementa o que já está disposto na Lei do CDC.
• Causas possíveis
  • Envio de produto errado.
  • Produto defeituoso, (Artigo 26 do CDC).
  • Arrependimento pela compra sem explicação prévia (Artigo 49 do CDC).
  • Material que não se compatibiliza com o produto anunciado.
  • Produto com características incorretas (tamanho, cor, espessura).
  • Vício oculto: É o defeito que não é perceptível de imediato, e pode ocorrer com o passar do tempo, à medida que o produto é usado (Art. 26 CDC, Inciso II e parágrafo 3º).
• Prazos

            Pela regra geral aplica-se a contagem do prazo de troca ou devolução, a partir da data em que o cliente recebe o produto. Abaixo seguem as regras legais:

• • Trocas: O cliente tem 7 (sete) dias corridos para realizar sua troca ou devolução, assegurando o reembolso integral do valor pago, incluindo o valor frete, caso tenha ocorrido. 
  • Garantia: Para os bens duráveis, o cliente tem um prazo de 90 dias corridos para se manifestar junto ao vendedor a respeito de produtos com defeitos.
  • Retorno ao cliente: O vendedor tem um prazo de 30 dias para dar retorno ao cliente, notificando-o sobre o reparo ou a troca definitiva do produto. Caso esse limite seja ultrapassado, a legislação define que o cliente tem direito de escolher uma das alternativas abaixo:
  • Troca do item por outro da mesma natureza, em boas condições de uso.
    •  Reembolso imediato do valor pago, com correção monetária.
    •  Abatimento proporcional do preço.
• Custo do frete na devolução: O frete de devolução da mercadoria é por conta e risco do vendedor.
• Embalagem: Os produtos devem estar intactos e acondicionados em embalagens que garantam sua total integridade no transporte de retorno ao vendedor.
• Instruções para trocar ou devolver
  • ·Contactar os canais de atendimento e solicitar a troca pelo email  [email protected]
  • Os produtos devem ser enviados da seguinte forma:  
    •      Acompanhados de sua nota fiscal e número do pedido.
    •      A coleta do produto é efetuada apenas se o produto estiver embalado corretamente. A correta embalagem evita possíveis riscos e danos no transporte.