Pela regra geral aplica-se a contagem do prazo de troca ou devolução, a partir da data em que o cliente recebe o produto. Abaixo seguem as regras legais: Trocas: O cliente tem 7 (sete) dias corridos para realizar sua troca ou devolução, assegurando o reembolso integral do valor pago, incluindo o valor frete, caso tenha ocorrido. Garantia: Para os bens duráveis, o cliente tem um prazo de 90 dias corridos para se manifestar junto ao vendedor a respeito de produtos com defeitos. Retorno ao cliente: O vendedor tem um prazo de 30 dias para dar retorno ao cliente, notificando-o sobre o reparo ou a troca definitiva do produto. Caso esse limite seja ultrapassado, a legislação define que o cliente tem direito de escolher uma das alternativas abaixo: Troca do item por outro da mesma natureza, em boas condições de uso. Reembolso imediato do valor pago, com correção monetária. Abatimento proporcional do preço. Custo do frete na devolução: O frete de devolução da mercadoria é por conta e risco do vendedor. Embalagem: Os produtos devem estar intactos e acondicionados em embalagens que garantam sua total integridade no transporte de retorno ao vendedor.